| Projeto: |
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PL 289 10/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-289/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0289-1997 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E LOTEAMENTO DE AREAS PARA SEREM VENDIADAS A POPULAÇÃO CARENTE, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / AUTORIZACAO / BAIXA RENDA / CASA PROPRIA / CMSP / CONSTRUCAO / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / LOTEAMENTO / MUNICIPE / PERIFERIA URBANA / PMSP / POPULACAO CARENTE / PRAZO / RECURSOS FINANCEIROS / REGIME DE URGENCIA / REQUERIMENTO / TERRENO / TRANSFERENCIA / URBANIZACAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1148-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/04/1997 | Encaminhado em 24/09/1997 | | CCJ | Recebido em 25/09/1997 | Encaminhado em 14/10/1997 | | ATM | Recebido em 14/10/1997 | Encaminhado em 11/11/1999 | | CCJ | Recebido em 11/11/1999 | Encaminhado em 17/11/1999 | | ATM | Recebido em 17/11/1999 | Encaminhado em 03/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 03/09/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 44, Legislatura 12 em 13/11/1997
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